Procuradoria Geral do Município

Secretário(a): Valcir Gonçalves

Sub Secretário(a): Celso Huylem da Silva Mello

Email(s): procuradoria@saojosedeuba.rj.gov.br

telefone: (22) 3866-1232

Endereço: Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº.

Bairro: Centro

CEP: 28.455-000

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00

A Procuradoria Jurídica de um Município é o órgão responsável pela representação jurídica e tem por finalidade prestar assessoramento jurídico aos órgãos da administração, bem como defender os interesses do Município. A ela compete entre outras atribuições, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e especialmente: I – Elaborar estudos e preparar informações, II – Assessorar o Prefeito no controle interno da legalidade administrativa; III- Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos, minutas de edital de licitação, reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; IV- Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; V – Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores da Prefeitura quanto ao seu exato cumprimento; VI – Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público Municipal.Procurador Geral: Valcir GonçalvesSubprocurador Geral: Celso Huylem da Silva MelloSubprocurador Geral: Rossini de Oliveira Tavares